Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006.

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Estudante tem curso interrompido e faculdade terá de devolver mensalidades pagas

O valor a ser pago ao estudante pela faculdade é de R$ 3.880,00.

Decreto nº 8.288, de 24 de Julho de 2014

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011

TST nega recurso do BB contra valor de honorários de perito

Terceira Turma entende que atuação de juiz não está restrita a fundamentos indicados pelas partes

“O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado”.

Beneficiário pode pagar custas em até cinco anos

O Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, alegou que a beneficiária teria condições de pagar os honorários advocatícios.

Mandado de Segurança - Contra Rede de Ensino

Combinação de leis penais para beneficiar o réu

Naiara Santos Campos Gama, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos

A matéria havia sido decidida na fundamentação da decisão

Administrativo. Civil.

Responsabilidade civil. Atraso na entrega de correspondência.

Abono pecuniário.

Agravo de instrumento.

Apelação cível.

Ação de indenização por danos morais.

Trabalho realizado em estabelecimento prisional.

Cobrança. Preso. Remuneração. Remição da pena.

Recurso de ambas as partes. Contrarrazões pedindo a manutenção da sentença. Contradição.

Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

Pena de confissão. Necessidade de intimação pessoal para audiência de instrução.

Exceção.

Apelações cíveis. Ensino particular. Dano moral caracterizado.

Quantum indenizatório majorado.

Condenação solidária. Advogado.

Necessidade de ação própria. Multa por litigância de má-fé.

Recurso ordinário - Dano moral ? Valor da indenização.

A indenização por dano moral não deve corresponder a um montante tal que permita o mero enriquecimento, mas a um valor capaz de penalizar o empregador, concitando-o a evitar práticas ilegais e abusivas, além de, evidentemente, considerar a razoabilidade e proporcionalidade constitucionais.

Itaú é condenado a pagar R$ 5 mil a deficiente visual por falha na prestação do serviço

Banco Itaú. Linguagem em Braile. Deficiente Visual.

Justin Bieber sofre Bullying

Cantor alvo de constrangimentos virtuais afirma que não está preocupado com as agressões verbais